Entrevista com André Ribeiro Giamberardino, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
A ODS16 trata da promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável. Um dos pilares deste Objetivo de Desenvolvimento Sustentável é proporcionar o acesso à justiça para todos, construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. Conversamos sobre a importância da Defensoria Pública no cumprimento da ODS16 com André Ribeiro Giamberardino, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná. Eleito em julho de 2021, ao longo de sua trajetória na DPE-PR, Giamberardino atuou em várias frentes, tendo se destacado por seu trabalho junto à população privada de liberdade, primeiramente no Setor de Execução Penal e depois como coordenador do Núcleo de Política Criminal e Execução Penal (NUPEP).
Qual a importância da Defensoria Pública para a sociedade e como avalia a atuação dela desde sua efetivação no Brasil?
A Defensoria Pública é consequência de uma escolha política fundamental feita pela nossa Constituição: a adoção do modelo público de acesso à justiça. Esse modelo é diferente de outro conhecido como “judicare” ou da “advocacia dativa”, no qual advogados que têm seus próprios clientes são remunerados por ato processual ou por processo em que são nomeados para a cidadã ou cidadão desassistido. O modelo público é expressamente recomendado pela OEA para países com índices altos de pobreza e desigualdade social e arrisco dizer que é o único que atende efetivamente ao ODS 16. Isso significa que o Estado deve organizar uma porta de entrada para as pessoas buscarem seus direitos, com profissionais em dedicação exclusiva, aprovados em concurso público e sujeitos a mecanismos de transparência e controle próprios de um Estado Democrático. A efetivação da Defensoria transforma profundamente a relação das pessoas que mais precisam com sua própria cidadania e com o Poder Judiciário. E isso não significa “entrar com processo” por tudo, porque há uma quantidade imensa de acordos e soluções extrajudiciais que também são viabilizados pela Defensoria, além da possibilidade de ações coletivas que beneficiam milhares de pessoas de uma só vez. Para a Defensoria, o mais importante é o cidadão e as comunidades mais vulneráveis conseguirem resolver seus problemas, acessar seus direitos e seguir sua vida em um ambiente de acolhimento e atendimento de qualidade.
Atualmente, qual perfil do cidadão que acessa os serviços da Defensoria, quais são as causas mais comuns?
A Defensoria atua em todas as áreas conforme a disponibilidade de profissionais na região e a respectiva competência judicial da possível demanda: por isso, no Brasil, temos a Defensoria da União (DPU) e as Defensorias dos Estados e do Distrito Federal. As demandas individuais são muito intensas nas áreas de direito de família, conectando-se com direitos das crianças e adolescentes, e direito civil em geral, sobretudo em demandas envolvendo direito à moradia, à propriedade e em violações de direitos do consumidor. Na área criminal também há enorme procura, tanto para os processos em andamento como para as pessoas já condenadas e em fase de cumprimento de pena. A Defensoria tem priorizado a atuação em defesa dos direitos das mulheres, inclusive vítimas de violência doméstica. Mas é fundamental destacar que em todas essas áreas há muito espaço para atuação coletiva e estratégica, por meio de projetos especiais, ações coletivas, soluções extrajudiciais, sendo a instituição uma instância importante de fiscalização e representação dos mais vulneráveis em nosso país.
Quais são os maiores desafios da Defensoria Pública no Brasil (número de defensores, celeridade dos trâmites, ela é acessada pela população mais vulnerável?)
O maior desafio é sem dúvida a presença em todas as comarcas, como determina a Constituição. A dificuldade decorre de sua implementação tardia no contexto da nova República, o que se reflete em obstáculos quanto à consolidação orçamentária e o crescimento do número de defensores para que se consiga dar conta da demanda. Muitos Estados já conseguiram avançar nesse processo, com resultados excelentes em todos os sentidos, mas há alguns em situação ainda de grave desequilíbrio. De outro lado, esta dificuldade e a situação de pandemia estimularam a busca de uso inteligente da tecnologia para criar novas formas de acesso e atendimento. Em 2021, por exemplo, a Defensoria do Paraná registrou quase 150 mil atendimentos na forma remota, contando com apenas 104 defensores.
O desafio, porém, é garantir que os hipervulneráveis, em regra também excluídos digitais, consigam ser atendidos. Quanto à agenda socioambiental, provavelmente o maior desafio da humanidade para este século diante da emergência climática, acreditamos que a Defensoria possa exercer um papel importante na conexão da sensibilidade social e respeito à dignidade humana com as necessidades de preservação ambiental. Por isso, em 16 de fevereiro de 2022, em Brasília, a Defensoria do Paraná assinará um Memorando de Entendimento com o PNUD Brasil (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), o qual prestará orientação e assessoria para que a Defensoria incorpore a Agenda 2030 e os ODS tanto em sua atuação em defesa das pessoas – sobretudo através dos Núcleos Especializados – como em aspectos rotineiros de gestão e administração.
