Segurança Climática pode virar direito fundamental garantido pela Constituição
Proposta segue para análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Em seguida, precisará ser votada pelo Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (18), por 26 votos a 10, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/21, que inclui entre os direitos e garantias fundamentais, ao lado do direito à vida, à liberdade e à igualdade, o direito à segurança climática. A proposta será agora analisada por uma comissão especial.
Segundo a reportagem do jornalista Murilo Souza, da Agência Câmara de Notícias, na prática, o texto obriga o Estado brasileiro a adotar medidas para que brasileiros e estrangeiros residentes no País não sejam impactados por alterações no clima, como o aumento da temperatura atmosférica, alterações no ciclo das chuvas, elevação do nível do mar, secas prolongadas, entre outros.
A PEC também altera a Constituição Federal para definir a segurança climática como princípio da ordem econômica, que já é norteada pela soberania nacional, pela livre concorrência e pela redução de desigualdades regionais, entre outros princípios.
“Não existe mais incerteza científica sobre as mudanças climáticas. O último relatório do painel intergovernamental de mudanças climáticas foi muito claro: nós estamos com 400 partes por milhão de gás carbônico na nossa atmosfera, fruto de ações antrópicas [do homem]”, disse o autor da PEC, deputado Rodrigo Agostinho (SP).
“Não teremos agricultura no Brasil se a nossa questão climática não for levada a sério, assim como não teremos água nas cidades brasileiras. Se a questão climática não for levada a sério, nosso maior patrimônio, que é a nossa biodiversidade, também irá se perder”, acrescentou.
Aquecimento Global
O Brasil é um dos 195 países que assinaram o Acordo de Paris, comprometendo-se mundialmente em diminuir as emissões de gases de efeito estufa, como o dióxido de carbono, por exemplo. Essa emissão de gases contribui para o aumento da temperatura do planeta. A meta do Acordo de Paris é manter os termômetros abaixo dos 2 ºC.
Se aprovado em plenário, o Capítulo 1 – O art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar acrescido da seguinte redação: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à segurança climática.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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