Segurança Climática pode virar direito fundamental garantido pela Constituição

Segurança Climática pode virar direito fundamental garantido pela Constituição

Proposta segue para análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Em seguida, precisará ser votada pelo Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (18), por 26 votos a 10, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/21, que inclui entre os direitos e garantias fundamentais, ao lado do direito à vida, à liberdade e à igualdade, o direito à segurança climática. A proposta será agora analisada por uma comissão especial.

Segundo a reportagem do jornalista Murilo Souza, da Agência Câmara de Notícias, na prática, o texto obriga o Estado brasileiro a adotar medidas para que brasileiros e estrangeiros residentes no País não sejam impactados por alterações no clima, como o aumento da temperatura atmosférica, alterações no ciclo das chuvas, elevação do nível do mar, secas prolongadas, entre outros.

A PEC também altera a Constituição Federal para definir a segurança climática como princípio da ordem econômica, que já é norteada pela soberania nacional, pela livre concorrência e pela redução de desigualdades regionais, entre outros princípios.

“Não existe mais incerteza científica sobre as mudanças climáticas. O último relatório do painel intergovernamental de mudanças climáticas foi muito claro: nós estamos com 400 partes por milhão de gás carbônico na nossa atmosfera, fruto de ações antrópicas [do homem]”, disse o autor da PEC, deputado Rodrigo Agostinho (SP).

“Não teremos agricultura no Brasil se a nossa questão climática não for levada a sério, assim como não teremos água nas cidades brasileiras. Se a questão climática não for levada a sério, nosso maior patrimônio, que é a nossa biodiversidade, também irá se perder”, acrescentou.

Aquecimento Global

O Brasil é um dos 195 países que assinaram o Acordo de Paris, comprometendo-se mundialmente em diminuir as emissões de gases de efeito estufa, como o dióxido de carbono, por exemplo. Essa emissão de gases contribui para o aumento da temperatura do planeta. A meta do Acordo de Paris é manter os termômetros abaixo dos 2 ºC.

Se aprovado em plenário, o Capítulo 1 – O art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar acrescido da seguinte redação: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à segurança climática.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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